REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

COMPRE E GANHE CALVIN KLEIN

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 02.002809/2019

 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA.
Endereço: DOUTOR OCTAVIO DE OLIVEIRA SANTOS Número: 42 Bairro: BROOKLIN PAULISTA Município: SAO
PAULO UF: SP CEP:04558-070
CNPJ/MF nº: 07.296.319/0001-55

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
22/05/2019 a 12/06/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
22/05/2019 a 12/06/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Esta promoção é executada e promovida em todo o Território Nacional, sendo a participação aberta a qualquer consumidor interessado, pessoa física, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos de idade, residente e domiciliado em Território Nacional e que preencha as condições de participação estabelecidas neste Regulamento.

Os 6.160 (seis mil, cento e sessenta) primeiros consumidores ou até o término do estoque, com estoque mínimo de 40 (quarenta) prêmios por loja e 500 (quinhentos) prêmios para o e-commerce que, durante o período compreendido entre os dias 22/05/2019 e 12/06/2019 para compras realizadas pelo site www.calvinklein.com.br e nas lojas físicas CALVIN KLEIN constantes no Anexo I, realizarem, ao menos, R$ 400,00 (quatrocentos reais) em compras, mediante a emissão de um único comprovante fiscal, farão jus ao recebimento de uma unidade do prêmio.

A atribuição do prêmio dar-se-á após a adoção das providências indicadas acima, na proporção de uma unidade do prêmio a cada R$ 400,00 (quatrocentos reais) em compras, mediante a emissão de um único comprovante fiscal de compra e mediante o fornecimento das seguintes informações pessoais: a) CPF, b) nome completo, c) data denascimento, d) endereço completo e e) telefone (incluindo DDD).

Nesta promoção deverá ser observada a limitação de atribuição de um prêmio por CPF por dia.

Não serão admitidos, para os fins de participação nesta Promoção, comprovantes fiscais emitidos em nome de pessoa jurídica ou aqueles que não puderem ser considerados válidos, tais como recibos, talonários manuais ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujos dados neles constantes não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais.

Cada comprovante fiscal somente poderá ser utilizado uma única vez nesta Promoção, seja pelo consumidor que o cadastrou, seja por outros.

Encontram-se, desde logo, impedidos de participar desta Promoção, os sócios, diretores, funcionários, estagiários, prepostos, colaboradores e outros terceiros que mantenham vínculo direto ou indireto com quaisquer das seguintes
empresas: a Promotora, suas filiais, subsidiárias, empresas afiliadas, da RFAD Assessoria Jurídica e empresas envolvidas na criação, produção ou execução desta Promoção.

As participações na Promoção de Participantes Impedidos, se identificadas, serão consideradas inexistentes.

Os participantes terão à disposição um canal de atendimento para o esclarecimento de eventuais dúvidas por meio dos e-mails sac@ck.com e atendimento@calvinklein.com.br.

7 - BRINDES:
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 22/05/2019 00:00 a 12/06/2019 23:59

PRÊMIOS

Quantidade: 6.160

Descrição: Manta de tecido polar 180g/m², 1,45cm X 95cm, 100% poliéster,
disponível em diversas cores, sem direito de escolha pelo consumidor participante.

Valor: R$ 14,42

Valor Total: R$ 88.827,20

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios: 6.160

Valor total da Promoção: R$ 88.827,20

9 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Realizado o procedimento acima descrito, concluída a verificação dos dados do consumidor e preenchidas todas as condições de participação, o Participante fará jus ao prêmio, o qual ser-lhe-á entregue imediatamente ou no endereço cadastrado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da atribuição, a depender do canal de compra utilizado.

Caberá ao participante verificar a integridade do prêmio no ato do seu recebimento, oportunidade na qual será realizada a troca do produto por outro em perfeito estado, se necessário for, observado o disposto na Lei nº 8.078/90.

Cada prêmio oferecido gratuitamente nesta promoção não poderá ser convertido em dinheiro, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 5.768/71, tampouco substituído por quaisquer outros bens, serviços ou direitos de valor igual ou semelhante.

O valor ora indicado é fruto de negociação comercial realizada pela Promotora. Cabe informar, no entanto, que os prêmios possuem as mesmas características daquele comercializado no varejo e reproduzidas neste Regulamento para todos os efeitos ulteriores a partir da efetiva entrega ao contemplado.

10 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
Os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72 não serão objeto da Promoção, quais sejam: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a 13 graus na
escala Gay Lussac, fumo e os seus derivados.

Cada Contemplado desde já cede, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, à Promotora, os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta Promoção, autorizando a divulgação de sua imagem, som de voz e nome por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária,
promocional e/ou institucional, sem limitação do número de veiculações, inclusive em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual (inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD, home vídeo), televisão, em mídia eletrônica, além de fotos, cartazes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica em território nacional, pelo período de 12 (doze) meses, a contar do término da Promoção, reservando-se apenas ao direito de ter o seu nome sempre vinculado ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir, para fins de divulgação desta.

A participação na Promoção é livre e espontânea, tendo os Participantes pleno conhecimento das condições de participação e premiação e que, ao fazê-lo, aderem a integralmente a este Regulamento.

As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente promoção serão, primeiramente, dirimidas por uma comissão composta por representantes da empresa Promotora. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP) do Ministério da Economia. No silêncio injustificado da Promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que estas vierem a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhes forem apresentadas, os participantes desta promoção poderão apresentar suas reclamações fundamentadas ao PROCON local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Ficará vedada a participação dos funcionários das Empresas Promotoras, bem como os funcionários, empregados, terceiros ou colaboradores que atuarem diretamente no planejamento, criação, execução da promoção, das agências de publicidade e promoção e outras empresas diretamente envolvidas no processo. Caso seja verificada alguma ocorrência nesse sentido após a participação será considerada inexistente.

Este Regulamento ficará disponível para consulta no site www.calvinklein.com.br.


11 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.sefel.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 02.002809/2019

Documento assinado eletronicamente por Flavia Zancanaro de Pinto Ferreira, CoordenadoraGeral de Regulação de Promoção Comercial, Substituta, em 17/05/2019 às 16:42, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código
verificador JHS.LTO.LEC